AREsp 2794573 - DECISAO

AREsp 2794573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu que houve informação adequada nos termos do CDC, não configurando obrigação de indenizar para risco não coberto pela apólice.

Parties
Agravante: LUIZA HELENA SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dever De Informação, Contrato De Seguro, Indenização Securitária, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Dever De Informação Contrato De Seguro Indenização Securitária Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZA HELENA SOARES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pagamento de indenização securitária na hipótese dos autos
  2. 2 possível violação do dever de informação do fornecedor (CDC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu que houve informação adequada nos termos do CDC, não configurando obrigação de indenizar para risco não coberto pela apólice.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial