REsp 2020792 - DECISAO

REsp 2020792 - DECISAO

Verificada falha no envio do processo eletrônico e impossibilidade de localizar o acórdão objeto do recurso especial, bem como constatado que o acórdão referido tratava de embargos de declaração inexistentes nos autos, houve reconhecimento de equívoco na decisão de admissibilidade, sendo esta tomada sem efeito, determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Pará para regularização, e tomado sem efeito o acórdão de julgamento dos embargos de declaração, ficando o feito concluso para julgamento do agravo interno interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Encaminhados Ao Tribunal De Justiça Do Pará; Autos Conclusos Para Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Pará com baixa na distribuição; decisões de admissibilidade e acórdão dos embargos de declaração tomadas sem efeito; autos conclusos para julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Remessa De Autos, Erro De Envio Eletrônico
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Agravo Interno Embargos De Declaração Remessa De Autos Erro De Envio Eletrônico

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Encaminhados Ao Tribunal De Justiça Do Pará; Autos Conclusos Para Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 erro no envio do processo eletrônico e na localização do acórdão
  3. 3 admissão indevida do recurso por equívoco

Ratio Decidendi

Verificada falha no envio do processo eletrônico e impossibilidade de localizar o acórdão objeto do recurso especial, bem como constatado que o acórdão referido tratava de embargos de declaração inexistentes nos autos, houve reconhecimento de equívoco na decisão de admissibilidade, sendo esta tomada sem efeito, determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Pará para regularização, e tomado sem efeito o acórdão de julgamento dos embargos de declaração, ficando o feito concluso para julgamento do agravo interno interposto.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Pará com baixa na distribuição; decisões de admissibilidade e acórdão dos embargos de declaração tomadas sem efeito; autos conclusos para julgamento do agravo interno.

Orders

  • Encaminhem-se os presentes autos (REsp 2.020.792/PA - 2022/0256295-5) ao Tribunal de Justiça do Pará, com baixa na distribuição.
  • Foi tomada sem efeito a decisão de admissibilidade do recurso especial.