AREsp 2488954 - DECISAO

AREsp 2488954 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), não realizando o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade do óbice, de modo que o agravo não supera o juízo de admissibilidade, sendo aplicada por analogia a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório)
  2. 2 Suficiência da impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), não realizando o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade do óbice, de modo que o agravo não supera o juízo de admissibilidade, sendo aplicada por analogia a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.