AREsp 2662812 - DECISAO

AREsp 2662812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve que não houve omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem fundamentou que a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato eletrônico e o depósito dos valores; a pretensão de realizar perícia grafotécnica não se coaduna com contrato eletrônico e as razões recursais estavam dissociadas do acórdão, além de que admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DA CONCEIÇÃO; Réu/recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Perícia Grafotécnica, Contrato Eletrônico, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Perícia Grafotécnica Contrato Eletrônico Ônus Da Prova +3 more

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Parties

JOSE DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

instituição financeira

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve que não houve omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem fundamentou que a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato eletrônico e o depósito dos valores; a pretensão de realizar perícia grafotécnica não se coaduna com contrato eletrônico e as razões recursais estavam dissociadas do acórdão, além de que admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JOSE DA CONCEIÇÃO.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.