AREsp 2792111 - DECISAO

AREsp 2792111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou, com base em análise fático-probatória, a conclusão sobre a abusividade dos juros; não há demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial e a revisão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; pedidos de suspensão e de justiça gratuita foram rejeitados nos termos explicitados.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão Do Processo Lei 6.024/1974, Justiça Gratuita, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489, §1º, III, IV e VI e art. 1.022, parágrafo único, I e II do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial e interpretação do art. 51, IV e §1º, III do CDC
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade da taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou, com base em análise fático-probatória, a conclusão sobre a abusividade dos juros; não há demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial e a revisão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; pedidos de suspensão e de justiça gratuita foram rejeitados nos termos explicitados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.