AREsp 2697226 - DECISAO

AREsp 2697226 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, diante da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, consideraram-se prejudicados os embargos de declaração, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal provincial negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACONDE; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Decisão reconsiderada; embargos de declaração prejudicados; autos remetidos ao Tribunal de origem para cumprimento da sistemática dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (afetação), Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação Tunep/ivr (ans), Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recurso Especial Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (afetação) Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACONDE

Embargante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demandas que pretendem a revisão da tabela do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos da ANS (TUNEP/IVR)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, diante da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, consideraram-se prejudicados os embargos de declaração, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal provincial negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; embargos de declaração prejudicados; autos remetidos ao Tribunal de origem para cumprimento da sistemática dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão anterior, às e-STJ fls. 1.033/1.034, tornando-a sem efeito
  • PREJUDICADOS os aclaratórios, às e-STJ fls. 1.041/1.056