REsp 2159055 - DECISAO

REsp 2159055 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: a alegação genérica de violação de leis federais sem indicação precisa dos dispositivos e de sua correta interpretação e a falta de demonstração do prequestionamento (art. 535 CPC/1973) implicam aplicação da Súmula 284/STF; os dispositivos apontados quanto ao termo inicial não foram prequestionados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e houve alteração de fundamento pelo tribunal local em juízo de retratação sem ratificação do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 418/STJ (por analogia Súmula 579/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 418/stj, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Atualização Monetária E Juros Moratórios, Juízo De Retratação
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 418/stj Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por afronta ao art. 535 do CPC/1973 (pregunta de prequestionamento)
  2. 2 incidência das Leis n. 4.657/1942, n. 6.367/1976 e n. 9.032/1995 quanto à concessão do auxílio-acidente
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício em face dos arts. 9º da Lei n. 6.367/76 e 23 da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: a alegação genérica de violação de leis federais sem indicação precisa dos dispositivos e de sua correta interpretação e a falta de demonstração do prequestionamento (art. 535 CPC/1973) implicam aplicação da Súmula 284/STF; os dispositivos apontados quanto ao termo inicial não foram prequestionados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e houve alteração de fundamento pelo tribunal local em juízo de retratação sem ratificação do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 418/STJ (por analogia Súmula 579/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.