AREsp 2792412 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque não foi comprovado o preparo devido ao STJ nem demonstrada a condição de beneficiária da justiça gratuita, configurando deserção do recurso, nos termos das súmulas 115 e 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GEOVANA VIANA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
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Parties

GEOVANA VIANA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 necessidade de comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foi comprovado o preparo devido ao STJ nem demonstrada a condição de beneficiária da justiça gratuita, configurando deserção do recurso, nos termos das súmulas 115 e 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Declarar a deserção do recurso