REsp 2184974 - DECISAO

REsp 2184974 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, em desacordo com os requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, e em conformidade com a Súmula 284/STF; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: JHS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JHS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 não indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, em desacordo com os requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, e em conformidade com a Súmula 284/STF; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.