AREsp 2809130 - DECISAO

AREsp 2809130 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo ocorrido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, requisito necessário segundo a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RONDONOPOLIS TECIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Gratuidade De Justiça

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Parties

RONDONOPOLIS TECIDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo ocorrido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, requisito necessário segundo a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.