AREsp 2428170 - DECISAO

AREsp 2428170 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei infraconstitucional supostamente violado nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência arguida.

Parties
Agravante/recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA.; Agravante/recorrente: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Cláusula Penal, Atraso Na Obra, Resolução Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Juros De Mora +5 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA.

Agravante/recorrente

DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo legal e de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 controvérsia sobre incidência de juros de mora sobre valores a restituir (desde a citação vs após trânsito em julgado)
  3. 3 pedido de fixação de retenção de valores pagos em 25%

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei infraconstitucional supostamente violado nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência arguida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.