REsp 2184022 - DECISAO

REsp 2184022 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e deficiente (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e porque, quanto ao mérito da limitação temporal do título executivo, a decisão do Tribunal de origem delimitou a condenação até a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97 (28/04/1997), conclusão cuja alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, ainda que sanada a omissão, nada do acórdão embargado foi modificado.

Parties
Recorrente: ERALDO DA SILVA PEREIRA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Temporal, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Temporal Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

ERALDO DA SILVA PEREIRA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limitação temporal da condenação em razão de mandado de segurança (terminus ad quem: 28/04/1997)
  3. 3 coisa julgada e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e deficiente (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e porque, quanto ao mérito da limitação temporal do título executivo, a decisão do Tribunal de origem delimitou a condenação até a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97 (28/04/1997), conclusão cuja alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, ainda que sanada a omissão, nada do acórdão embargado foi modificado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Acolher, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração para sanar a omissão apontada