AREsp 2795821 - DECISAO

AREsp 2795821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por se tratar de impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSELI APARECIDA DE FATIMA WEIGAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ROSELI APARECIDA DE FATIMA WEIGAND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC em razão de suposta abusividade da taxa de juros
  3. 3 deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por se tratar de impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.