AREsp 2808297 - DECISAO
Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, de modo a configurar deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CLAUDIANE APARECIDA WASIK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAUDIANE APARECIDA WASIK
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 284/STF
- 3 omissão na indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, de modo a configurar deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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