AREsp 2796068 - DECISAO

AREsp 2796068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) apresentou fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF; os dispositivos federais invocados não forneceram comando normativo apto a sustentar a tese recursal; a pretensão de rever a conclusão sobre abusividade de juros demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: ROSALIA HOLZSCHUH FRESTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios Abusivos, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Abusivos Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ROSALIA HOLZSCHUH FRESTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) apresentou fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF; os dispositivos federais invocados não forneceram comando normativo apto a sustentar a tese recursal; a pretensão de rever a conclusão sobre abusividade de juros demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.