AREsp 2796782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC e porque a pretensão de revisão da taxa de juros demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO DE DEUS CASSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

JOÃO DE DEUS CASSEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC e porque a pretensão de revisão da taxa de juros demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.