AREsp 2798247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não individualizou e demonstrou a omissão apontada (art. 1.022 CPC), apontou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese, não comprovou a abusividade dos juros no acervo probatório do processo e pretendia reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbices acolhidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CASSIA REGINA ROVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF, 5 E 7 STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +3 more

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Parties

CASSIA REGINA ROVERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não individualizou e demonstrou a omissão apontada (art. 1.022 CPC), apontou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese, não comprovou a abusividade dos juros no acervo probatório do processo e pretendia reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbices acolhidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se