AREsp 2796868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à omissão e à violação de dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração objetiva dos pontos omitidos ou da relevância para a solução da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); parte das normas invocadas não trouxe comando normativo apto a sustentar a tese; e a pretensão de reforma alcançaria reexame de fatos e clausulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: OSMAR JUNQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

OSMAR JUNQUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada e violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994; e arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 ausência de comando normativo e insuficiência de fundamentação para compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à omissão e à violação de dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração objetiva dos pontos omitidos ou da relevância para a solução da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); parte das normas invocadas não trouxe comando normativo apto a sustentar a tese; e a pretensão de reforma alcançaria reexame de fatos e clausulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial