AREsp 2803617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e por não ser possível revolver matéria que não foi suscitada antes da formação do título executivo em sede de cumprimento de sentença; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Piso Nacional Do Magistério, VPNI, Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Recurso Especial Súmulas Do STF Prequestionamento Piso Nacional Do Magistério VPNI +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC por suposta ausência de enfrentamento de excesso de execução relativo à inclusão da VPNI
  2. 2 alegada violação ao art. 2º, caput e §1º, da Lei n. 11.378/2008 quanto à inclusão da VPNI e reenquadramento judicial no cálculo do vencimento inicial para fins de piso do magistério
  3. 3 prequestionamento insuficiente e deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e por não ser possível revolver matéria que não foi suscitada antes da formação do título executivo em sede de cumprimento de sentença; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo Estado da Bahia
  • Não conheço do Recurso Especial