AREsp 2796904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não forneceram comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Revisão De Contrato +3 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação aos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não forneceram comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem