AREsp 2796747 - DECISAO

AREsp 2796747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, pela necessidade de reexame de fatos e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TANIA MARIA DA SILVA GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TANIA MARIA DA SILVA GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegada violação de dispositivos da Lei 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, pela necessidade de reexame de fatos e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.