AREsp 2796925 - DECISAO

AREsp 2796925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender que a insurgência recursal padece de fundamentação suficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), e não se conheceu do recurso especial porque a avaliação da abusividade da taxa contratada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: HELMUT RODOLF ARLT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

HELMUT RODOLF ARLT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC por abusividade da taxa de juros
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que a insurgência recursal padece de fundamentação suficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), e não se conheceu do recurso especial porque a avaliação da abusividade da taxa contratada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.