AREsp 2814664 - DECISAO

AREsp 2814664 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF ante a deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VALMIR DOMINGOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALMIR DOMINGOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF ante a deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.