AREsp 2798594 - DECISAO

AREsp 2798594 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão a justificar conhecimento do recurso especial quanto à matéria apontada; quanto ao mérito da questão sobre abusividade de juros, o Tribunal de origem fundamentou-se na discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, na ausência de comprovação do custo de captação pela instituição financeira e no caráter de baixo risco da operação consignada, justificando a limitação dos juros à taxa média de mercado; ainda, a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica ao caso e a gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc.

Parties
Recorrente/agravante: Portocred; Recorrida/agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Ação Revisional, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Juros Remuneratórios Contratos Bancários +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Portocred

Recorrente/agravante

autora

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de omissão
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ
  3. 3 alcance do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão a justificar conhecimento do recurso especial quanto à matéria apontada; quanto ao mérito da questão sobre abusividade de juros, o Tribunal de origem fundamentou-se na discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, na ausência de comprovação do custo de captação pela instituição financeira e no caráter de baixo risco da operação consignada, justificando a limitação dos juros à taxa média de mercado; ainda, a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica ao caso e a gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.