REsp 2163112 - DECISAO

REsp 2163112 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; o recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da falta de demonstração de prequestionamento relativo às normas apontadas (Súmula 211/STJ) e porque a pretensa revisão da ocorrência de coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Barcas S/A Transportes Marítimos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, IPTU, Imunidade Tributária
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Parties

Barcas S/A Transportes Marítimos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da falta de demonstração de prequestionamento relativo às normas apontadas (Súmula 211/STJ) e porque a pretensa revisão da ocorrência de coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.