AREsp 2694154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC e advertiu-se sobre possibilidade de multa por embargos de declaração protelatórios.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaustão Das Instâncias Ordinárias Admissibilidade Recursal Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC e advertiu-se sobre possibilidade de multa por embargos de declaração protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.