AREsp 2761093 - DECISAO

AREsp 2761093 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial impugnado visa reexaminar decisão que deferiu medida liminar/antecipatória, questão que, via de regra, é vedada ao recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735 do STF; ademais, a análise dos requisitos da tutela exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAMPING CLUBE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela Antecipada/liminar, Tutela Da Evidência, Admissibilidade, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Tutela Antecipada/liminar Tutela Da Evidência Admissibilidade Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CAMPING CLUBE DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial impugnado visa reexaminar decisão que deferiu medida liminar/antecipatória, questão que, via de regra, é vedada ao recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735 do STF; ademais, a análise dos requisitos da tutela exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.