AREsp 2816146 - DECISAO

AREsp 2816146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base nos elementos concretos dos autos e ao verificar que não houve cerceamento de defesa, proferiu decisão cuja alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base nos elementos concretos dos autos e ao verificar que não houve cerceamento de defesa, proferiu decisão cuja alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.