AREsp 2659692 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a reforma pretendida independia de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e entendimento consolidado sobre o Tema 190), e porque a dosimetria da pena observou a jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Receptação, Dolo, Tema 190/stj
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de redução da pena além do mínimo legal em razão de atenuantes (Tema 190)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a reforma pretendida independia de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e entendimento consolidado sobre o Tema 190), e porque a dosimetria da pena observou a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Retire-se o segredo de justiça dos autos