REsp 2112104 - DECISAO

REsp 2112104 - DECISAO

Verificada ofensa ao art. 1022, inciso II, do CPC/2015 em razão da ausência de manifestação do tribunal de origem sobre questões essenciais (validade temporal do CEBAS e alegação de julgamento extra petita), determinou-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões identificadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões omitidas.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1022, Inciso II, Cpc/2015), Mandado De Segurança, Imunidade Tributária, CEBAS, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Omissão (art. 1022, Inciso Ii, Cpc/2015) Mandado De Segurança Imunidade Tributária CEBAS +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022, inciso II, do CPC/2015 pela omissão sobre questões necessárias à solução da controvérsia
  2. 2 se o Certificado de Entidade Beneficente (CEBAS) juntado aos autos abrange o período da importação (ano de 2008)
  3. 3 se a ação em concreto é mandado de segurança e não ação de repetição de indébito, caracterizando julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Verificada ofensa ao art. 1022, inciso II, do CPC/2015 em razão da ausência de manifestação do tribunal de origem sobre questões essenciais (validade temporal do CEBAS e alegação de julgamento extra petita), determinou-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões identificadas.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões omitidas.

Orders

  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se que a Corte de origem se manifeste a respeito das questões identificadas como omitidas (validade temporal do CEBAS e suposta ocorrência de julgamento extra petita).