AREsp 2785602 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação sobre a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MARCIO BARBOSA - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARCIO BARBOSA - ESPÓLIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação do dispositivo objeto da divergência
- 3 alcance do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação sobre a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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