AREsp 2653704 - DECISAO

AREsp 2653704 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de distinção nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/2015; constatada a existência de distinguishing que afasta a aplicação do Tema 1.246 ao caso, reconsiderou-se a decisão que determinou a devolução dos autos e tornou-se sem efeito o decisum de e-STJ fls. 425/426 com fundamento no art. 1.037, § 12, I, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FELIPE BRUNO CERQUEIRA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Pedido De Distinção Recebido; Decisão Reconsiderada; Decisum Tornado Sem Efeito
Outcome
Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 425/426.
Legal Topics
Recurso Especial, Pedido De Distinção (art. 1.037, §9º, Cpc/2015), Tema 1.246/stj, Tema 862/stj, DIB Do Auxílio Acidente
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Pedido De Distinção (art. 1.037, §9º, Cpc/2015) Tema 1.246/stj Tema 862/stj DIB Do Auxílio Acidente

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Parties

FELIPE BRUNO CERQUEIRA PEDRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Pedido De Distinção Recebido; Decisão Reconsiderada; Decisum Tornado Sem Efeito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.246/STJ ao recurso especial em análise
  2. 2 Possibilidade de distinção (pedido de prosseguimento) com fundamento no art. 1.037, § 9º, CPC/2015
  3. 3 Distinção entre discussão sobre incapacidade previdenciária (Tema 1.246) e discussão sobre DIB do auxílio-acidente (Tema 862)

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de distinção nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/2015; constatada a existência de distinguishing que afasta a aplicação do Tema 1.246 ao caso, reconsiderou-se a decisão que determinou a devolução dos autos e tornou-se sem efeito o decisum de e-STJ fls. 425/426 com fundamento no art. 1.037, § 12, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 425/426.

Orders

  • Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 425/426
  • Publique-se