REsp 2173449 - DECISAO

REsp 2173449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento vinculante do STJ no Tema 1.034, e o art.1.030, §2º, do CPC/2015 prevê o agravo interno como recurso cabível, tornando inadequada a via escolhida e impeditiva da análise do recurso especial.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Plano De Saúde Coletivo, Artigo 31 Da Lei 9.656/98, Inadmissão De Recurso
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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que não conhece recurso especial por aplicação de jurisprudência repetitiva (Tema 1.034/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98 e vedação de diferenciação de valores entre titulares ativos e inativos
  3. 3 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial e impossibilidade de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento vinculante do STJ no Tema 1.034, e o art.1.030, §2º, do CPC/2015 prevê o agravo interno como recurso cabível, tornando inadequada a via escolhida e impeditiva da análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.