AREsp 2771441 - DECISAO

AREsp 2771441 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial teve provimento negado porque a parte recorrente não preencheu os requisitos de admissibilidade da alínea c (ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fático-jurídica) e não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido. O Tribunal de origem motivou que as cédulas são títulos executivos com cálculos discriminados, que a perícia contábil foi requerida sem indicar a necessidade ou os cálculos controvertidos e que a alegação de abusividade foi genérica, circunstâncias que impedem a reforma sem reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a falta de impugnação a fundamento suficiente atrai a...

Parties
Agravante: IVON PEREIRA PEIXOTO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhece-se do agravo; conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cédula De Crédito Bancário, Vencimento Antecipado, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cartularidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Cédula De Crédito Bancário Vencimento Antecipado Perícia Contábil +7 more

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Parties

IVON PEREIRA PEIXOTO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de cálculos discriminados com a exordial (art. 798 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial teve provimento negado porque a parte recorrente não preencheu os requisitos de admissibilidade da alínea c (ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fático-jurídica) e não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido. O Tribunal de origem motivou que as cédulas são títulos executivos com cálculos discriminados, que a perícia contábil foi requerida sem indicar a necessidade ou os cálculos controvertidos e que a alegação de abusividade foi genérica, circunstâncias que impedem a reforma sem reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a falta de impugnação a fundamento suficiente atrai a...

Court Disposition

Conhece-se do agravo; conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial