AREsp 2770470 - DECISAO

AREsp 2770470 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (igp M, Selic)
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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão processual em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e incompatibilidade com recolhimento de custas