AREsp 2792344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação da Corte de origem sobre a suficiência da instrução, e porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, sem prova apta a justificar os juros praticados, impondo-se a limitação conforme a taxa média.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação da Corte de origem sobre a suficiência da instrução, e porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, sem prova apta a justificar os juros praticados, impondo-se a limitação conforme a taxa média.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1.500,00 para R$1.650,00.