AREsp 2807478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova pericial diante da suficiência das provas documentais, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à abusividade dos juros, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro relevante, apenas sua extrapolação não é suficiente per se; contudo, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratual (22% a.m.) e a média de mercado (5,01% a.m.), e a instituição financeira não comprovou circunstância que justificasse tal diferença, de modo que a abusividade restou caracterizada, justificando a revisão...

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova pericial diante da suficiência das provas documentais, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à abusividade dos juros, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro relevante, apenas sua extrapolação não é suficiente per se; contudo, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratual (22% a.m.) e a média de mercado (5,01% a.m.), e a instituição financeira não comprovou circunstância que justificasse tal diferença, de modo que a abusividade restou caracterizada, justificando a revisão...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais).
  • Publique-se.