AREsp 2807893 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a impugnação relativa à omissão (art. 1.022 CPC) foi formulada de forma genérica, sem demonstração objetiva dos pontos omitidos; os dispositivos legais invocados não foram aptos a sustentar a tese recursal; e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 15%

Parties
Agravante: NELSON MARTINS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

NELSON MARTINS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada abusividade de juros remuneratórios com fundamento em Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, 52, II do CDC
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por exigir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a impugnação relativa à omissão (art. 1.022 CPC) foi formulada de forma genérica, sem demonstração objetiva dos pontos omitidos; os dispositivos legais invocados não foram aptos a sustentar a tese recursal; e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 15%

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem