AREsp 2810409 - DECISAO

AREsp 2810409 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CASSIA REGINA ROVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 284
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Parties

CASSIA REGINA ROVERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.