AREsp 2813521 - DECISAO

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Conhece‑se do agravo, mas o recurso especial não é conhecido porque a sua fundamentação é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático‑probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MADEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MADEIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994

Ratio Decidendi

Conhece‑se do agravo, mas o recurso especial não é conhecido porque a sua fundamentação é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático‑probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.