AREsp 2801904 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios
3. 3 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese, não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e buscava, em parte, modificação que demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais razões o conhecimento do recurso foi obstado e foram majorados honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.