AREsp 2801228 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto nos dispositivos de lei federal indicados e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; assim, nega-se provimento ao recurso especial e majoram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: LENIR DAMITZ KNIERIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 7 83 284, Honorários Advocatícios
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Parties

LENIR DAMITZ KNIERIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto nos dispositivos de lei federal indicados e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; assim, nega-se provimento ao recurso especial e majoram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.