AREsp 2801919 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma objetiva os vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), as teses invocadas carecem de comando normativo apto e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, sendo majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSI MERY ROCHA DE BARROS; Ré: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

ROSI MERY ROCHA DE BARROS

Agravante

BANCO PAN S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação de arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, 52, II do CDC
  3. 3 necessidade de reexame factual e de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma objetiva os vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), as teses invocadas carecem de comando normativo apto e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, sendo majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC