AREsp 2815393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade da taxa de juros contratada.

Parties
Agravante: TERESINHA LOURDES TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERESINHA LOURDES TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e alegada violação da Lei n. 4.595/1994 e do CDC
  3. 3 ausência de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade da taxa de juros contratada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial