AREsp 2805048 - DECISAO

AREsp 2805048 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), em aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, e procedeu-se à negativa de conhecimento com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissão de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso
  3. 3 Consequências processuais da deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), em aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, e procedeu-se à negativa de conhecimento com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.