AREsp 2821399 - DECISAO

AREsp 2821399 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF para reconhecer insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e à indicação de comando normativo; concluiu que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; verificou ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; por esses motivos conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, majorando honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LOURES MARIA TOMAZONI ADAD BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

LOURES MARIA TOMAZONI ADAD BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC por abusividade de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF para reconhecer insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e à indicação de comando normativo; concluiu que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; verificou ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; por esses motivos conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, majorando honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se e intime-se.