AREsp 2810973 - DECISAO

AREsp 2810973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente a omissão apontada (art. 1.022 CPC), indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese, não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, foi majorado em 15% o honorário advocatício com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GICELLE LEAL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
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Parties

GICELLE LEAL MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente a omissão apontada (art. 1.022 CPC), indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese, não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, foi majorado em 15% o honorário advocatício com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem