AREsp 2797638 - DECISAO

AREsp 2797638 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, consistindo na ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese, estando a insurgência dissociada das premissas fáticas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORQUIDEA INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Admissibilidade Recursal Custas Processuais Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ORQUIDEA INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação apresentada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo)
  3. 3 efeito de embargos de declaração sobre obrigação de recolhimento de custas recursais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, consistindo na ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese, estando a insurgência dissociada das premissas fáticas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.