AREsp 2689744 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com amparo na Súmula 7/STJ e o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia depende apenas de direito, sem reexame do conjunto fático-probatório, nem impugnou especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante: Leandro; Apelante: Paulo Henrique; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Majorantes Do Art. 157, § 2º (incisos II, V E Vii), Concurso De Pessoas, Restrição De Liberdade, Emprego De Arma Branca, Inadmissão Por Falta De Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Majorantes Do Art. 157, § 2º (incisos Ii, V E Vii) Concurso De Pessoas Restrição De Liberdade Emprego De Arma Branca +1 more

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Parties

Leandro

Apelante

Paulo Henrique

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar majorantes do art.157, §2º
  3. 3 se é necessária apreensão/perícia da arma para reconhecer emprego de arma

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com amparo na Súmula 7/STJ e o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia depende apenas de direito, sem reexame do conjunto fático-probatório, nem impugnou especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.