AREsp 2805097 - DECISAO

AREsp 2805097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AIRCRAFT SUPORTE E MANUTENCAO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Carência De Ação, Prova Documental, Sub Rogação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

AIRCRAFT SUPORTE E MANUTENCAO LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 extinção do feito por carência de ação na ausência de documento escrito que comprove a dívida (art. 700 CPC)
  3. 3 valoração da prova documental (print de tela e demais documentos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.